“A instalação dessa comissão não necessariamente quer dizer que a matéria será aprovada. Tudo isso será fruto do debate. O mais importante é a gente não se furtar de debater um tema que tem um clamor da sociedade. A sociedade está clamando por isso. E aparentemente é um tema que tem grande aceitação do Congresso. O debate é muito importante”, disse Cunha.Ele afirmou ainda ser “pessoalmente” a favor de penalizar menores que cometem crimes. “Tem que debater e depois tem que votar. Apesar de eu pessoalmente ser favorável à [proposta], isso não significa que será ou não aprovada. O resultado será fruto daquilo que 3/5 da Casa decidir”, declarou.
Cunha também criticou a demora da aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, ocasionada, sobretudo, pela obstrução do PT, partido que é contra a redução da maioridade. A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada.
Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões e a proposta foi aprovada no dia 31 de março após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários, em minoria na comissão. “O pior é a gente esconder o debate. Se a gente, por opção legislativa não legislarmos, tudo bem. Mas por obstrução não legislarmos, não é o correto”, disse o presidente da Câmara.Comissão
A comissão especial que analisará a PEC foi instalada nesta quarta. O presidente do colegiado será o deputado André Moura (PSC-CE) e o vice, o deputado Efraim Filho (DEM-PB). Após tomar posse, André Moura disse que agirá como “magistrado” na condução da comissão e prometeu fazer um “amplo debate” sobre o tema.
“Sabemos que o tema que iremos aqui deliberar é um tema polêmico, mas como presidente da comissão irei agir como verdadeiro magistrado. Independente da posição pessoal, o debate aqui deve ouvir todos os lados, tanto os que são favoráveis quanto os contrários”, disse.
Durante a reunião, a maioria dos deputados que integram a comissão discursou a favor da redução da maioridade penal. O deputado Laerte Bessa (PR-DF), que foi delegado de polícia, elogiou a “coragem” de Eduardo Cunha em privilegiar a tramitação da PEC. “Eu já levei tiro de menor, cusparada de menor”, contou.
Já o vice-presidente da comissão defendeu incorporar à proposta uma previsão de referendo, para que a população valide ou rejeite posteriormente o texto que for aprovado pelo Congresso. O deputado Felipe Maia (DEM-RN) disse não considerar que a mera redução da maioridade penal possa reduzir a criminalidade, mas defendeu a votação e discussão da matéria.
"A taxa de reincidência nas unidades socioeducativas é menor que a dos presídios. Eu acho que essa PEC não é solução da criminalidade. Mas meu posicionamento se dará daqui a 40 sessões, após o debate", afirmou.
Se for aprovada na comissão especial, a proposta vai ao plenário, onde são exigidos 308 votos, do total de 513 deputados, para aprovação, em duas votações. Depois, o texto precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.
O texto original é de autoria do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF), e altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal.
Pelo artigo 228 da Constituição Federal, "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". A redação proposta pela PEC sugere que o artigo seja substituído por: “São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial”.
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